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Mês
13/03/2023 -
Lei nº 471/2023
Autorizar o Poder Executivo a fazer abertura de crédito especial no Orçamento Municipal, exercício de 2023, para atender suas necessidades e dá outras providências.
27/02/2023 -
Lei nº 470/2023
DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AUTORGA DE USO GRATUÍTO DE BEM PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDêNCIAS
27/02/2023 -
Lei nº 469/2023
“Dispõe sobre a alteração do salário mínimo em vigor desde 01 de janeiro de 2023.”
27/02/2023 -
Lei nº 468/2023
DISPOE SOBRE O AUMENTODO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA (PROFESSORES, MONITORES DE CRECHE, REGENTES DE ENSINO E PROFISSIONAIS DE SUPORTE PEDAGOGICO MUNICIPAL)DO MUNICÍPIO D...
27/02/2023 -
Lei nº 467/2023
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 450/2022 QUE TRATA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS/AS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ARAÇAGI...
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