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27/11/2000 -
Lei nº 67/2000
Dispõe sobre os subsideos dos vereadores de Araçagi
13/12/1991 -
Lei nº 23/1991
Institui o Conselho Municipal de Saúde
31/12/1969 -
154/2005
Estima a Receita e Fixa a despesa do Município de Araçagi, para o Exercício Financeiro de 2006.
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