Lei nº 467/2023
Publicado em 27/02/2023 às 13:51
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI N. 450/2022 QUE TRATA E REAJUSTA OS VENCIMENTOS DOS/AS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATES ÀS ENDEMIAS (ACE) DO MUNICÍPIO DE ARAÇAGI – PB, CONFORME A PORTARIA GM/MS Nº.2.109/2022, E A PORTARIA GM/MS Nº1.971/2022 ESTABELECIDA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 120, DE 05 DE MAIO DE 2022, QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS/AS AGENTES, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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