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Lei nº 411/2022
Dispõe sobre a alteração do salario mínimo em vigor desde 01 de janeiro de 2022
21/02/2022 -
Lei nº 410/2022
Autoriza o poder executivo de Araçagi a abrir crédito adicional especial na lei orçamentaria de 2022, objetivando a execução de despesas com recursos vinculados do FUNDEB, saldo remanescente de 2021 -...
24/01/2022 -
LEI Nº 409/2021
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS PARA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
29/12/2021 -
LEI Nº 408/2021
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO COM RECURSO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - FUNDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
23/12/2021 -
LEI Nº 407/2021
Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2021 e altera a redação do Art. 7º, I da Lei Municipal nº 365, d...
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