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LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias

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27/04/2018 - Decreto 001/2018

Decreta ponto facultativo no dia 30 de Abril em todas as repartições publicas, exceto para os serviços essenciais (Limpeza Pública e saúde).
13/11/2017 - Decreto 013/2017

Decreta a anulação do Decreto 010/2017 e dá outras providências.
01/11/2017 - Decreto 012/2017

Visando que dia 02 de Novembro é dia de Finados (Feriado Nacional), Decreta Ponto Facultativo no dia 03 de Novembro (Sexta-feira).
10/10/2017 - Decreto 011/2017

Visando que dia 12 de Outubro é dia de Nossa Senhora Aparecida (Feriado Nacional), Decreta Ponto Facultativo no dia 13 de Outubro (Sexta-feira).
05/10/2017 - Decreto 010/2017

Decreta a anulação do Concurso Público do Município de Araçagi ocorrido no ano de 2011 e dá outras providências.

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