LEI Nº 424/2022
Publicado em 04/04/2022 às 10:28
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE NAS UNIDADES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL A FORNECEREM ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ESTUDANTES QUE APRESENTEM, NO ATO DA MATRICULA, INTOLERÂNCIA OU ALERGIA A ALGUM ALIMENTO OU ALGUMA DOENÇA QUE COMPROVADAMENTE O IMPEÇA DE INGERIR O ALIMENTO DISPONVEL NO CARDÁPIO DA MERENDA ESCOLAR.
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