Autoriza o Poder
Executivo Municipal a celebrar convênio de cooperação com o Estado da Paraíba
para fim de estabelecer uma colaboração federativa na organização, regulação,
fiscalização e prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e de
esgotamento sanitário no seu espaço territorial, além de outras providências.
Lei 304/2017
Publicado em 14/03/2017 às 09:05
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