INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2023
Publicado em 01/02/2023 às 08:25
OBJETO: Prestação dos serviços técnicos
especializados de consultoria e assessoria jurídica, extrajudicial, nos ramos
do direito público e privado, consistindo o mesmo na: Prestação de serviço de
advocacia, em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito
Público, dando suporte ao Município de Araçagi, ao Procurador Jurídico e
Secretários Municipais, emitindo pareceres, analisando processos
administrativos e propondo minutas de peças administrativas, análise e
elaboração de minutas
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