INEXIGIBILIDADE Nº IN00008/2023
Publicado em 01/02/2023 às 08:33
OBJETO: Consiste na prestação de serviços
jurídicos, elaborando pareceres e recomendações sobre processos de natureza
administrativa, política e jurídica, na elaboração de projetos, atender as
demandas judiciais e extrajudiciais relativas à Secretaria de Saúde,
acompanhamento em audiências, negociações e firmatura de convênios/contratos
com entidades, atuar em expedientes administrativos em que o Prefeito Municipal
e/ou a(o) Secretario(a) de Saúde avocar.
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