INEXIGIBILIDADE Nº IN00007/2023

Publicado em 01/02/2023 às 08:25

OBJETO: Prestação dos serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica, extrajudicial, nos ramos do direito público e privado, consistindo o mesmo na: Prestação de serviço de advocacia, em nível de consultoria preventiva e contenciosa na área do Direito Público, dando suporte ao Município de Araçagi, ao Procurador Jurídico e Secretários Municipais, emitindo pareceres, analisando processos administrativos e propondo minutas de peças administrativas, análise e elaboração de minutas
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